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Jul 06
Unidades Privadas de Saúde/Hemodiálise

DECRETO-LEI N.º392/93 DE 23 DE NOVEMBRO

O número de doentes com indicação para recorrer à hemodiálise nos países da Comunidade Europeia, a fim de preservar condições de vida normais, tem vindo a aumentar progressivamente nos últimos anos.
As preocupações subjacentes à qualidade de vida dos insuficientes renais tem motivado, em particular desde a década de 70, um aprofundado estudo dos problemas específicos dos doentes com insuficiência renal e das formas de ultrapassar ou mitigar o seu sofrimento.
Em Portugal tem sido decisiva a acção esclarecida da Comissão Nacional de Diálise e Transplantação, enquanto órgão consultivo do Ministério da Saúde, expressa, designadamente, nas recomendações incluídas no II relatório e na apreciação dos projectos de instalação de unidades de hemodiálise com observância das recomendações internacionais nesta matéria.
Pesem embora os notáveis progressos conseguidos na área da transplantação renal, por equipas nacionais de inexcedível competência, o certo é que a insuficiência de órgãos disponíveis ou indicações de ordem terapêutica fazem que o tratamento hemodiálico seja muitas vezes a única esperança de vida para os doentes.
Daí que se justifique um grande rigor na actualização permanente no que toca às condições de assistência a tais doentes.
Urge, em consequência, consagrar um quadro normativo adequado que, com base na experiência entretanto adquirida, contribua para a progressiva melhoria da qualidade técnica assistencial e humana dos cuidados hemodialíticos prestados.
Foi ouvida a Ordem dos Médicos.
Assim:

Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º

Objecto


1 - O presente diploma regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde onde se prestam serviços no âmbito da hemodiálise em regime ambulatório e domiciliário.
2 - O disposto no presente diploma é igualmente aplicável às unidades de hemodiálise das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde em tudo quanto seja compatível com a sua natureza.

...

Artigo 3º

Qualidade


1 - As unidades de hemodiálise devem, nas suas diferentes valências, assegurar aos seus utilizadores cuidados de saúde de qualidade.
2 - A fim de fiscalizar e avaliar a qualidade técnica, é criada, junto de cada administração regional de saúde, uma comissão de verificação técnica e sanitária, cujas regras e funcionamento interno são objecto de portaria do Ministro da Saúde.
3 - A comissão referida no número anterior é constituída por três elementos em representação do Ministério da Saúde e um representante da Ordem dos Médicos.

...

Artigo 11º

Instalações


1 - Os estabelecimentos devem dispor, no mínimo, das seguintes instalações:

a) Salas de hemodiálies;
b) Vestiários de doentes;
c) Sanitários de doentes;
d) Unidade de tratamento de água;
e) Arquivo;
f) Vestiários para pessoal;
g) Sanitários para pessoal;
h) Gabinetes de consulta;
i) Zona de limpeza e esterilização de material;
j) Uma ou mais copas, no caso de existir confecção ou manuseamento de refeições;
l) Zona de higiene geral.

2 - Para as unidades de isolamento integradas num estabelecimento com outras unidades de hemodiálise, as instalações das alíneas d) a g) podem ser comuns com outras unidades.
3 - As unidades de cuidados aligeirados quando estiverem fisicamente afastadas da unidade a que estão ligadas devem dispor de todas as instalações referidas no nº 1.

Artigo 12º

Sala de Hemodiálise


1 - A sala de hemodiálise deve apresentar as seguintes características:

a) Acesso fácil ao exterior e zonas de passagem com pelo menos 1 m de largura;
b) Luz adequada, natural ou artificial;
c) Adequados arejamentos e regulação da temperatura ambiente;
d) 1,80 m de largura e 2,50 m de comprimento por cada posto de hemodiálise;
e) Fácil circulação;
f) Superfícies facilmente laváveis;
g) Zona de trabalho de enfermagem.

2 - Sem prejuízos do disposto no número anterior, nas unidades de isolamento a sala de hemodiálise deve ser separada fisicamente das demais unidades e possuir entrada independente.

Artigo 13º

Vestiário e sanitários dos doentes


1 - Os vestiários e sanitários dos doentes devem ter as seguintes caracterís-ticas:

a) Regulação de temperatura ambiente;
b) Adequada ventilação;
c) Superfície facilmente laváveis;
d) Privacidade.

2 - Nas unidades de hemodiálise de isolamento deve haver vestiários e sanitários destinados exclusivamente aos respectivos doentes.

Artigo 14º

Unidade de tratamento de água


O local onde estiver instalada a unidade de tratamento de água deve ser acesso reservado, dispor de adequada ventilização e as sua superfícies devem ser facilmente laváveis.

fonte: http://www.pcd.pt/biblioteca/docs.php?id=182&id_doc=119&id_cat=9
publicado por rui sousa às 13:40

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